Uma liminar parcial concedida pelo juiz Ricardo sales, da 3ª Vara Federal do Amazonas, autorizou nesta terça-feira (28) a inscrição de Flávio Antony no processo eleitoral da OAB-AM para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pelo critério do Quinto constitucional da Advocacia. A decisão atende a uma ação movida por Antony contra as novas regras estabelecidas pela OAB no edital nº 01/2025, que exigem comprovação de dez anos ininterruptos de exercício da advocacia imediatamente anteriores ao lançamento do edital. Enquanto isso, a OAB-AM aguarda o julgamento definitivo para decidir sobre a validade das inscrições.
Liminar autoriza inscrição e suspende decisão final
O juiz deferiu parcialmente o pedido para garantir apenas o recebimento da inscrição de Flávio Antony na eleição promovida pela OAB-AM. A decisão suspende qualquer pronunciamento final por parte da Comissão Eleitoral responsável pela formação da lista sêxtupla até que haja um julgamento definitivo sobre o mérito.Segundo Ricardo Sales, “o deferimento parcial visa tão somente assegurar o registro do pedido e dos documentos apresentados pelo candidato”.
Fundamentação jurídica e risco iminente
Na análise preliminar, o magistrado destacou que há risco de dano irreparável caso não seja permitida a inscrição antes do encerramento das inscrições em 31 de outubro. Além disso, considerou plausível o argumento apresentado por Antony: a exigência dos dez anos ininterruptos contraria o artigo 94 da Constituição Federal, que não impõe restrições quanto à continuidade ou imediatidade temporal no exercício profissional.
Procedimentos seguintes e participação dos órgãos envolvidos
A decisão judicial determina ainda que a OAB-AM seja intimada imediatamente para se manifestar em até 72 horas sobre a questão. Também está prevista audiência com o Ministério Público Federal antes do julgamento final. Esse processo definirá os limites legais para os critérios adotados pela entidade na composição da lista sêxtupla destinada à escolha dos desembargadores pelo quinto constitucional.
Calendário eleitoral
As eleições referentes ao Quinto Constitucional estão agendadas para ocorrer em 19 de dezembro deste ano.
Exoneração recente no governo estadual
Paralelamente aos desdobramentos judiciais na esfera eleitoral, Flávio Antony foi exonerado pelo governador Wilson Lima do cargo de secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas.A exoneração ocorreu em 23 de outubro e foi publicada oficialmente no Diário Oficial nesta terça-feira (28). Tatiane Vieira Assayag Toledo, então subsecretária, assumiu interinamente as funções.
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