O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou a suspensão do aumento salarial dos vereadores de Manacapuru para a legislatura 2025/2028. O reajuste,que dobraria os vencimentos de R$ 7.800 para R$ 16 mil, foi questionado por meio de uma ação popular que contesta a legalidade da Lei nº 1.631/2024, responsável por fixar o novo subsídio dos parlamentares.
Suspensão do reajuste e base legal
O parecer favorável à suspensão foi emitido pela 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, que identificou violação ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa norma proíbe o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias antes do término do mandato. Segundo o MPAM, o reajuste pode gerar prejuízo ao erário público e comprometer as finanças municipais.
Recomendação do promotor e tramitação judicial
Assinado pelo promotor Vinícius Ribeiro de Souza,o documento sugere a concessão de tutela provisória para suspender imediatamente o pagamento dos novos valores e declarar nula a Lei nº 1.631/2024. A decisão final sobre manter ou revogar o aumento caberá ao Poder Judiciário após análise da manifestação ministerial.
Ação popular como instrumento democrático
Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, a ação popular permite que qualquer cidadão questione atos lesivos ao patrimônio público. No caso em questão, esse mecanismo foi utilizado para evitar que Manacapuru assuma uma despesa considerada irregular e desproporcional aos limites legais.
impactos financeiros e contexto local
O aumento proposto representa um acréscimo superior a cem por cento nos salários dos vereadores em um momento delicado para as contas públicas municipais. O ministério Público alerta para os riscos financeiros decorrentes dessa medida pouco antes da troca na composição legislativa local.
Conclusão
Diante das irregularidades apontadas pelo MPAM na lei que dobrou os salários dos parlamentares em Manacapuru, aguarda-se agora a decisão judicial sobre a validade desse reajuste controverso. A população deve acompanhar atentamente os desdobramentos desse processo que envolve recursos públicos essenciais à gestão municipal.
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