O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresente esclarecimentos em até cinco dias sobre o desligamento da tornozeleira eletrônica que monitora sua prisão domiciliar em Maceió. O equipamento ficou sem bateria nos dias 2 e 3 de maio,conforme comunicado da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas,responsável pelo monitoramento. Collor cumpre prisão domiciliar desde abril deste ano.
Prazo para esclarecimentos sobre tornozeleira eletrônica
A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi motivada pela constatação do desligamento da tornozeleira eletrônica usada por Fernando Collor durante sua prisão domiciliar em Maceió. A Secretaria responsável pelo monitoramento só comunicou o fato ao STF cinco meses após o ocorrido,o que levou à cobrança imediata por explicações.
Determinação judicial
O ministro estabeleceu um prazo máximo de cinco dias para que os advogados constituídos por Collor expliquem as razões para o descumprimento da medida cautelar imposta.Caso não haja justificativa satisfatória,poderá ser decretada a prisão preventiva do ex-presidente.
cobrança à secretaria estadual
Além disso,a secretaria terá 48 horas para apresentar uma justificativa formal sobre a demora na comunicação do problema com a tornozeleira eletrônica ao Supremo Tribunal Federal.
Contexto da condenação e prisão domiciliar
Em 2023, Fernando Collor foi condenado pelo STF por ter recebido R$ 20 milhões em vantagens indevidas relacionadas a contratos firmados pela BR Distribuidora entre os anos de 2010 e 2014. A condenação também envolveu indicações políticas feitas pelo ex-senador no PTB.
Recursos negados e início da prisão domiciliar
Após o Supremo negar os recursos apresentados pela defesa, foi determinada a execução imediata da pena em abril deste ano. Em seguida,considerando as condições médicas do ex-presidente – ele tem 75 anos e sofre com doença de Parkinson,apneia grave do sono e transtorno afetivo bipolar – foi concedida a prisão domiciliar como forma alternativa à detenção tradicional.
Implicações legais e próximas etapas
A situação atual coloca sob análise rigorosa tanto as ações dos advogados quanto das autoridades responsáveis pelo monitoramento eletrônico. O cumprimento das medidas cautelares é fundamental para garantir os termos estabelecidos pela Justiça no caso específico envolvendo Fernando Collor.
Possíveis consequências jurídicas
caso não sejam apresentadas justificativas convincentes dentro dos prazos estipulados ou se for constatado novo descumprimento das condições impostas pela Justiça, poderá haver revogação da prisão domiciliar com retorno imediato à custódia tradicional ou outras sanções previstas na legislação penal brasileira.
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