O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (9) a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo. A decisão também exige que os equipamentos adotem o sistema de gravação ininterrupta. A medida foi tomada após pedido da Defensoria Pública estadual, que buscava garantir o uso efetivo desses dispositivos pela polícia Militar. O processo tramitava no STF desde dezembro do ano passado.
Decisão e justificativas do ministro Barroso
Na sua decisão, Barroso destacou casos recentes em que houve violência policial contra pessoas sem risco ou resistência, além de registros de desligamento proposital das câmeras durante operações. O ministro ressaltou a importância da manutenção da gravação ininterrupta diante da ausência de comprovação técnica e operacional dos novos dispositivos e pelo aumento significativo da letalidade policial em 2024.
Barroso afirmou: “É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e descumprimento do dever estatal de proteção dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida.”
A determinação ocorreu após o governo paulista enviar ao STF novas informações sobre o cronograma para implantação das câmeras corporais. Mesmo com 17 documentos detalhando os contratos recebidos na sexta-feira (6),o presidente do STF considerou as informações insuficientes para garantir a implementação prática dos equipamentos.
Falhas na implementação e determinações impostas
O ministro apontou falhas reiteradas no uso das câmeras durante operações policiais, além do descumprimento dos protocolos para acionamento correto dos dispositivos. Ele enfatizou que esse cenário agravado pela violência policial exige uma atuação mais rigorosa por parte da Justiça.
Entre as principais determinações estão:
- Uso obrigatório das câmeras corporais por policiais militares envolvidos em operações;
- Divulgação no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP) sobre quais batalhões e tropas estão equipados com as câmeras;
- Recomposição mínima para 10.125 unidades em operação;
- Manutenção exclusiva do modelo com gravação ininterrupta;
- Prestação regular de informações sobre processos disciplinares relacionados ao uso incorreto das câmeras.
Histórico recente da política pública em São Paulo
Em abril deste ano, o governo paulista comprometeu-se junto ao STF a implementar as câmeras corporais nas ações policiais, apresentando um cronograma inicial para aquisição e instalação dos equipamentos. Em setembro, foi anunciado contrato com a empresa Motorola para compra de 12 mil unidades.
No entanto, essa compra gerou críticas porque previa mudanças na forma como as gravações seriam acionadas: tanto pelo próprio policial quanto por uma central operacional poderiam ligar ou desligar os aparelhos durante intervenções – diferente do modelo anterior que garantia gravação contínua sem interrupções manuais.
Entidades defensoras dos direitos humanos contestaram esse formato justamente por permitir pausas nas filmagens. A Secretaria Estadual informou que outras funcionalidades compensariam essa possibilidade – como acionamento automático remoto via software pelo Centro de Operações PM (Copom) – além da ativação manual feita pelo agente no local.Antes disso, ainda em maio, a Defensoria Pública junto com organizações ligadas aos direitos humanos solicitaram alterações no edital original junto ao STF. No mês seguinte Barroso indeferiu essas mudanças mas determinou que fossem seguidos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça na licitação das câmeras corporais.
Após novo pedido formalizado pela Defensoria Pública pedindo reconsideração dessa decisão judicialmente proferida anteriormente, veio agora esta determinação definitiva obrigando efetivamente a utilização integral dessas tecnologias pelas forças policiais paulistas.
Conclusão
A decisão reforça um compromisso importante na busca por maior transparência nas ações policiais e proteção aos direitos fundamentais diante dos desafios atuais enfrentados pela segurança pública estadual.O cumprimento rigoroso dessas medidas pode contribuir significativamente para reduzir abusos e fortalecer mecanismos legais contra excessos cometidos durante operações militares urbanas.
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