O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pela Prefeitura de Ipixuna. A iniciativa visa garantir que o Portal da Transparência do município funcione adequadamente, com dados públicos atualizados e acessíveis à população.
Procedimento para verificar a transparência municipal
A ação, conduzida pelo promotor de Justiça substituto José ricardo Moraes da Silva, tem como foco assegurar que a gestão municipal cumpra as normas relativas à transparência ativa.Isso inclui a publicação completa e atualizada das informações sobre receitas, despesas, contratos e demais atos administrativos.
O promotor destacou que a prefeitura tem negligenciado a atualização do Portal da Transparência, configurando uma grave omissão que pode acarretar responsabilização pessoal dos gestores públicos envolvidos.
Falhas na atualização do Portal
De acordo com o MPAM, existem indícios claros de que o portal não é atualizado regularmente, comprometendo a divulgação em tempo real e dificultando o acompanhamento pela sociedade sobre como os recursos públicos estão sendo aplicados. Essa situação representa um descumprimento direto das exigências previstas na legislação federal.
Além disso,o Ministério Público lembra que já tramita uma Ação Civil Pública (Processo nº 0000532-68.2020.8.04.4501) contra a Prefeitura de Ipixuna por descumprimento judicial relacionado ao tema, cujo acordo homologado não foi respeitado pela administração municipal.
Prazos e orientações estabelecidos pelo MPAM
O MPAM determinou um prazo máximo de 30 dias para que a Prefeitura apresente um cronograma detalhado com planejamento para atualizar as informações referentes à gestão anterior no portal da Transparência. Caso os dados estejam indisponíveis ou extraviados, será necessário comprovar as medidas adotadas para localizar ou justificar essa ausência documental.
Se essas recomendações não forem atendidas total ou parcialmente dentro do prazo estipulado, a Promotoria informou que adotará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento integral da lei.
Responsabilidade e consequências legais
Embora existam possibilidades de aplicação de multas administrativas em casos semelhantes, o órgão reforça que tais penalidades não eximem nem substituem a obrigação legal da prefeitura em manter os atos administrativos devidamente publicados e acessíveis ao público.
Conclusão
A atuação do Ministério Público busca fortalecer os mecanismos democráticos por meio da transparência pública em Ipixuna. É fundamental que os gestores municipais cumpram rigorosamente suas obrigações legais para assegurar acesso claro às informações públicas essenciais ao controle social.
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