parlamentares da Coreia do Sul votaram nesta terça-feira (3) para bloquear o decreto de Lei Marcial anunciado pelo presidente Yoon Suk Yeol. A moção recebeu 190 votos favoráveis e nenhum contrário, em uma Assembleia Nacional com 300 assentos. Apesar da votação expressiva, ainda não está claro qual será o impacto dessa decisão sobre a aplicação do decreto. Segundo a legislação sul-coreana, o presidente é obrigado a cumprir o resultado da votação.
Votação na Assembleia Nacional contra a Lei Marcial
A iniciativa dos parlamentares visa anular o decreto que impõe restrições severas às atividades políticas e sociais no país. A aprovação unânime da moção demonstra um posicionamento firme contra as medidas anunciadas pelo governo, que geraram controvérsia desde sua divulgação.
Detalhes da votação
- Votos favoráveis: 190
- Votos contrários: 0
- Total de assentos na Assembleia: 300
Apesar do número significativo de votos contrários ao decreto, permanece incerto como essa decisão influenciará diretamente a vigência ou revogação das medidas impostas pela Lei Marcial.
Conteúdo do Decreto de Lei Marcial na Coreia do Sul
O decreto militar foi divulgado com o objetivo declarado de proteger a democracia liberal sul-coreana contra ameaças internas consideradas subversivas. Ele entrou em vigor às 23 horas do dia 3 de dezembro de 2024 e estabelece diversas proibições e controles rigorosos em todo o território nacional.
Principais pontos estabelecidos no decreto
- Proibição das atividades políticas: Inclui suspensão das funções da Assembleia Nacional, conselhos locais, partidos políticos, associações políticas e proibição total de comícios e manifestações públicas.
- Repressão à desinformação: São proibidos atos que neguem ou tentem derrubar o sistema democrático liberal, além da circulação de notícias falsas e propaganda enganosa.
- Controle sobre mídias: Todas as publicações ficam sob supervisão direta do Comando da Lei Marcial.
- Proibição de greves: Greves, paralisações trabalhistas ou qualquer tipo de manifestação que possa causar desordem social são vetadas.
- Retorno obrigatório dos profissionais médicos: Médicos estagiários ou outros profissionais em greve devem retornar ao trabalho dentro de até 48 horas sob pena de punições previstas pela lei militar.
- Proteção aos cidadãos comuns: Medidas serão adotadas para minimizar os impactos nas rotinas diárias dos cidadãos inocentes que não estejam envolvidos em ações subversivas.
Além disso, infratores podem ser presos sem mandado judicial conforme previsto nos artigos específicos da Lei Marcial sul-coreana relacionados à autoridade especial do comandante militar e penalidades aplicáveis.
Implicações legais e próximas etapas
Embora tenha ocorrido uma rejeição formal ao decreto por parte dos parlamentares sul-coreanos, cabe destacar que segundo as normas vigentes no país asiático cabe ao presidente Yoon Suk Yeol respeitar essa decisão legislativa obrigatoriamente – ainda que os efeitos práticos dessa obrigação permaneçam indefinidos neste momento.
A situação política segue tensa diante desse cenário complexo envolvendo segurança nacional e direitos civis básicos sob regime excepcional imposto pelo governo central.
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