Justiça determina que Governo promova 1.422 praças da PM do Amazonas

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Por unanimidade dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo do Estado faça as promoções dos 1.422 praças da Polícia Militar que fazem jus ao direito. A decisão atendeu um pedido da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam). O Governo alega não ter dinheiro para realizar as promoções.
 
A decisão atendeu um pedido da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam). O Governo alega não ter dinheiro para realizar as promoções. (Foto: Divulgação/PM)
Segundo o relator do processo nº 4004687-71.2017.8.04.0000, desembargador Cláudio Roessing, os Praças têm “direito líquido e certo” e determinou suas promoções funcionais rechaçando o argumento do Estado de que não tem dotação orçamentária suficiente.
Segundo a Apeam, a ação tinha objetivo de garantir o cumprimento das promoções dos  praças, amparadas na Lei nº 4.044 de 9 de junho de 2014, que não foram cumpridas pelo Governo do Estado.
Em contestação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alegou, “a inexistência do direito adquirido à promoção, mas mera expectativa de direito quando o militar é incluído em quadro de acesso”. Em outro trecho, a PGE apontou a ausência de vagas disponíveis e a falta de dotação orçamentária, afirmando que o “o pleito da impetrante consubstancia-se em real e imediato aumento de despesa cujo orçamento atual não comporta”, diz os autos.
Com informações da assessoria
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