Em vitória da ZFM, Braga diz que decreto de Temer é ilegal e inconstitucional

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O senador Eduardo Braga (MDB) afirmou que  os incentivos à Zona Franca de Manaus (ZFM) voltam a ter segurança jurídica apos o senado aprovar, nesta terça-feira, 10, o Decreto Legislativo 57/2018, que susta os efeitos do decreto do Governo Federal, que havia reduzido o IPI dos extratos concentrados de refrigerantes de 20% para 4%.
De acordo com ele, o decreto de Temer era ilegal e inconstitucional. Em um vídeo publicado nas redes sociais, minutos após a aprovação do decreto legislativo, Braga ressalto que a derrubada do decreto reafirma a segurança jurídica constitucional e tributária da ZFM.

“Garantir a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus, os empregos do Polo de Concentrados na capital e interior do Estado. Essa é uma vitória da ZFM, mas também é dos trabalhadores e agricultores de Maués, Barreirinha, de Urucará, que plantam guaraná e vendem para o Polo de Concentrados. É uma vitória também daqueles que plantam cana de açúcar e produzem açúcar mascavo no interior do Estado”, comemorou.
Braga disse, ainda, que os senadores souberam diferenciar uma matéria política de uma matéria de estado. Conforme o senador, se o decreto não fosse derrubado os prejuízos seriam grandes aos empregos no Amazonas. “O Senado deu uma demonstração de responsabilidade com uma segurança jurídica e tributária. Muitos não acreditavam, iniciamos com a relutância de muitos, mas fomos vencendo as resistências. Isso mostra para o governo que a Câmara alta do País sabe diferenciar o que é matéria política e o que é matéria de estado”, concluiu Braga.
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