Projeto libera o município para receber recursos federais de programas sociais, mesmo estando inscrito no cadastro de inadimplentes

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição de um município brasileiro como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio (Siafi/Cauc)  impede repasses voluntários da União e a cidade fica também impedida de fechar convênios ou acordos com o governo federal. No início deste mês, o deputado federal Arthur Virgílio Bisneto […]

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